Analítico de Periódico
PP - 7
CORREIA, Sérvulo
Arrendamento pelo Estado : Empresa Pública de Águas de Lisboa : restituição provisória de posse : parecer / de Sérvulo Correia
Colectânea de Jurisprudência, Coimbra, a.16t.5(1991), p.36-48 a 2 colns.
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - No contencioso administrativo não existe qualquer meio processual correspondente à acção de restituição de posse. II - O Dec.-LeI 507-A/79 de 24/12, que autoriza a Administração senhoria a resolver contratos de arrendamento, sem precedência de decisão judicial e antes do termo do prazo, não se aplica à E.P.A.L. lII - Também o Estatuto da E.P.A.L não consente esse despejo administrativo.