Biblioteca TACL


Monografia
0756DCv 24


GOMES, Nuno Sá
Interpretação autêntica e interpretação normativa oficial / Nuno Sá Gomes.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1984.- 62p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 129)
Publicado em Ciência e Técnica Fiscal n.283-288, Jul.-Dez.1983.
(Brochado) : Oferta

DIREITO CIVIL / Portugal, INTRODUÇÃO AO DIREITO / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal

1 — A interpretação jurídica como modalidade da interpretação em geral. Órgãos e agentes da interpretação jurídica. 2 — Espécies de interpretação quanto à respectiva fonte e valor. Auto-interpretação e hetero-interpretação. Regras inovadoras e regras interprerativas. Interpretação autêntica e interpretação oficial. 3 — Interpretação autêntica. Lei interpretativa e interpretação autêntica. Natureza jurídica dos assentos. A chamada interpretação autêntica originária e a interpretação autêntica superveniente. A chamada interpretação autêntica prévia. Critérios de definição da interpretação autêntica. 4 - Regime jurídico da interpretação autêntica. Eficácia retroactiva da interpretação autêntica. A chamada retroactividade aparente. Limites à retroactividade e respectivo fundamento. Objecto da lei interpretativa. 5 — Interpretação normativa oficial ou pública. Interpretação normativa e interpretação burocrática e jurisdicional casuística. Interpretação regulamentar interna e externa. Natureza. Forma. Regime jurídico. 6 — Conlusão.