Analítico de Periódico
Fotocópias
CAMPOS, Diogo Duarte, e outro
Visto do Tribunal de Contas : Alguns Problemas / Diogo Duarte Campos, Pedro Melo
Revista de Direito Público e Regulação, Combra, n.5(Mar.2010), p.27-46
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, VISTOS / Portugal, CONTROLO FINANCEIRO / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE / Portugal, CONTAS PÚBLICAS / Portugal
1. Introdução. 2. O recurso dos Particulares no Tribunal de Contas. 2.1. A concessão de visto como decisão materialmente jurisdicional e a possibilidade de recurso particular. 2.2. A concessão de visto como decisão materialmente administrativa e a possibilidade de recurso particular. 3. A (in)competência do Tribunal de Contas. 4. A Aplicação da Teoria da Imprevisão à face pré-contratual.