Analítico de Periódico
PP - 29
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.1.ª Secção, 16/11/2005
Dupla tributação por taxas locais / anotação de Sérgio Vasques
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.418(Jul.-Dez.2006), p.398-457
Acórdãos n.º 652/2005, de 16/11/2005 e n.º 52/2006, de 17/01/2006.
DIREITO FISCAL / Portugal, TAXAS LOCAIS / Portugal
ANOTAÇÃO : 1. As questões em jogo. 2. A natureza da taxa de salubridade. 3. Base tributável e isenções. 4. A questão da dupla tributação. 5. O novo regime geral das taxas locais.