Analítico de Periódico
Fotocópias
MIRANDA, Jorge
Revisão constitucional de 1997 : sistemas e actos legislativos / Jorge Miranda
Legislação. Cadernos de ciência de legislação, Oeiras, n.19-20(Abr.-Dez.1997, p.63-92
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, LEI / Portugal, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS / Portugal, REFERENDO / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal
A) Conceito de leis gerais da República. B) Relação entre decretos legislativos regionais e leis gerais da República. C) Conceito de leis de valor reforçado. D) Transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna. E) Regime do referendo. F) Alargamento das reservas absoluta e relativa da competência da Assembleia da República. G) Novo elenco de leis orgânicas.