Biblioteca TACL


Monografia
0994CD PPn 2


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : anotado / anotado [por] José da Costa Pimenta.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1991.- 1119p. ; 25cm
(Encadernado) : Compra

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Lei da Imprensa (Dec - Lei n.º 85-C/75 de 26 de Fevereiro, alterado pelo Dec-Lei n.º 181/76 de 9 de Março. Registo Criminal (Dec-Lei n.º 39/83 de 25 de Janeiro). Cheques sem provisão (Dec-Lei n.º14/84 de 11de Janeiro). Assembleia da República (Lei n.º 43/86 de 26 de Setembro). Selecção de jurados (Dec-Lei n.º 387-A/87 de 29 de Setembro). Fiscalização dos acidentes de viação (Dec-Lei n.º 102/88 de 29 de Março). Dec-Lei n.º 376-A/89 de 25 de Outubro, alterado pelo Dec-Lei n.º 255/90 de 7 de Agosto. Regime jurídico de imobilização de veículos (Dec-Lei n.º 110/90 de 3 de Abril). Processamento e julgamento das transgressões e contravenções (Dec-Lei n.º 17/91 de 10 de Janeiro. Dec-Lei n.º 43/91 de 22 de Janeiro.