14 E-Book
Analítico de Monografia
ETTNER, Diana
O exercício obrigatório do direito de regresso / Diana Ettner
In : Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013. - p.69-93.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE REGRESSO
I. O tema: apresentação e enquadramento. II. O significado das alterações introduzidas pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. III. Âmbito pessoal. IV. A obrigação de indemnizar do agente público e o direito de regresso do Estado. IV.1. O conteúdo da obrigação de regresso. IV.2. O exercício do direito de regresso pelo funcionário contra o Estado. V. A efetivação judicial do direito de regresso. VI. Reflexões finais.