Monografia
| 0033 | Reserv. CD Pn 4 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886
Código penal português : actualizado segundo a reforma de 1954 / [por] Eduardo Henriques da Silva Correia, António Furtado dos Santos.- [S.l.] : [s.n.], 1954.- 291,[2]p. ; 24 cm
Com notas de jurisprudência obrigatórias, legislação e remissivas, ribricas marginais.
(Encadernado) :
CÓDIGO PENAL / Portugal
Código Penal. Reforma criminal (Decreto-Lei n.º 39688, de 5 de Junho de 1954).