DEo 12/I
Analítico de Monografia
GONÇALVES, Pedro, e outro
Os serviços públicos económicos e a concessão no estado regulador / Pedro Gonçalves, Licínio Lopes Martins
In: Estudos de regulação pública / Org. Vital Moreira.- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- 1. v. ; p.173-317. - 23 cm. - (Direito pùblico e regulação ; 5). - ISBN: 972-32-1230-7.
DIREITO ECONÓMICO / Portugal , REGULAÇÃO ECONÓMICA / Portugal, CONCESSÃO / Portugal
INTRODUÇÃO. 1. Do Estado liberal ao Estado de serviço público. 2. Do Estado de serviço público ao Estado regulador. PARTE I - SERVIÇO PÚBLICO ECONÓMICO E CONCESSÃO. A) Serviço público económico. 1. Noção. 2. O serviço público económico no início do século XXI: crise da nota subjectiva. 2.1. Desintervenção pública e liberalização dos grandes serviços públicos: a decisiva influência da ordem jurídica comunitária. 2.2. Novas fórmulas que traduzem a ruptura com a ideia de serviço público subjectivo. 2.2.1. Serviço de interesse económico geral. 2.2.2. Serviço universal. 2.2.3. Obrigações de serviço público. 3. A sobrevivência do serviço público enquanto tarefa pública; referência aos respectivos modos de gestão. B) Concessão administrativa. 1. Noção. 1.1. Notas típicas do acto de concessão. 1.2. As tradicionais aplicações da concessão. 1.2.1. Gestão de serviços públicos económicos. 1.2.2. Gestão de infra-estruturas públicas. 1.3. As formas da concessão. 2. Concessão e outros títulos de habilitação dos operadores económicos; remissão. 3. A aplicação da técnica concessória na actualidade: a desaceleração na gestão dos serviços públicos económicos e a vulgarização na gestão de infra-estruturas públicas. PARTE II - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A) Noção. 1. A concessão como modo de gestão de um serviço público económico. 2. A concessão como esquema de privatização do financiamento dos custos associados ao serviço público. 3. A noção de concessão de serviço público no direito comunitário. B) Serviços públicos económicos susceptíveis de concessão. C) O procedimento de adjudicação da concessão de serviço público, em especial, a escolha do concessionário. 1. O início do procedimento adjudicatório. 2. O tipo de procedimento adjudicatório. D) As relações jurídicas baseadas na concessão de serviço público. 1. As relações entre o concedente e o concessionário. 1.1. Poderes da entidade concedente sobre o contrato em especial, o poder de modificação ou "ius variandi". 1.2. Poderes sobre o concessionário. a) O poder de direcção. b) O poder de fiscalização. c) O poder sancionatório. 1.3. Direitos e deveres do concessionário. a) Direitos. b) Deveres. 2. As relações entre o concessionário e os utentes ou clientes. a) prestação do serviço. b) preço do serviço. c) tutela dos direitos dos utentes ou clientes. PARTE III - A EXPLORAÇÃO DO NOVO SERVIÇO PÚBLICO. A) A ideia de serviço público no Estado regulador. 1. A atenuação da intervenção pública no domínio dos serviços públicos económicos e a emergência de uma responsabilidade pública de garantia. 2. A imposição de encargos de serviço público; a regulação económica e social. B) As licenças com encargos de serviço público.