DEo 12/I
Analítico de Monografia
MOREIRA, Vital
Concessão de sistemas multimunicipais e municipais de abastecimento de água, de recolha de efluentes e de resíduos sólidos / Vital Moreira
In: Estudos de regulação pública / Org. Vital Moreira.- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- 1. v. ; p.9-97. - 23 cm. - (Direito pùblico e regulação ; 5). - ISBN: 972-32-1230-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS / Portugal, AGUAS / Portugal, MUNICIPIO / Portugal
I - CONSULTA. 1. Formulação do pedido. 2. Problemas envolvidos e plano do parecer. II - PARECER. 1. A legislação aplicável. a) Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro. b) O Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro. c) O Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro. d) O Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro. e) O Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho. f) O Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro. g) A Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho. h) Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro. i) Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto (Lei-quadro das empresas municipais). j) Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e O Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro. 2. Organização e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes líquidos e resíduos sólidos urbanos. 2.1. Três aspectos do regime jurídico-institucional. 2.2. O regime de serviço público. 2.3. A titularidade dos serviços públicos em causa. 2.3.1. O modelo público-local. 2.3.2. O modelo português: modelo público misto. 2.4. Os modos de organização dos serviços públicos. 2.4.1. Os modelos comparados. a) O modelo inglês e do País de Gales. b) O modelo francês. 2.4.2. O sistema português. 3. A questão legalidade dos sistemas multimunicipais integrados. 3.1. Apresentação da questão. 3.2. O critério de distinção entre sistemas multimunicipais e sistemas municipais. 3.2.1. O específico sentido e razão de ser dos sistemas multimunicipais. 3.2.2. O critério decorrente da lei. 3.2.3. A possibilidade de relação directa dos sistemas municipais com entidades particulares. 3.3. O caso singular da EPAL. 3.4. O dualismo organizatório. 3.5. Outras implicações jurídicas dos sistemas multimunicipais mistos. 3.6. A ilegalidade dos sistemas multimunicipais mistos. 4. A questão da constitucionalidade dos sitemas multimunicipais mistos. 4.1. Os princípios constitucionais relevantes, 4.2. A questão da inconstitucionalidade orgânica. 4.3. A questão da inconstitucionalidade material. 4.3.1. A infracção da autonomia das autarquias locias. 4.3.2. O juízo diferenciado sobre os sistemas multimunicipais e sobre "estatização" dos sistemas municipais. 4.3.3. A questão da igualdade e imparcialidade da relação Estado-municípios. 4.4. A irrelevância da eventual maioria municipal no capital das sociedades concessionárias dos sistemas multimunicipais. 4.5. A irrelevância do, aliás necessário, parecer municipal. 5. Serviços públicos municipais e concessão estadual. 5.1. Impossibilidade de concessão estadual de serviços municipais. 5.2. Um leitura alternativa: uma concessão municipal forçada? 5.3. Possibilidade de delegação dos serviços municipais em empresas de capitais públicos. 5.4. A hipótese de concessão municipal em empresas de capitais públicos estaduais. 5.5. Necessidade de concurso público na concessão de sistemas multimunicipais integrados? 5.5.1. Concessão e concurso público. 5.5.2. Sistema multimunicipais mistos e concurso público. 6. Conclusões.