Biblioteca TACL


Monografia
0085CD CJd 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das custas judiciais : anotações e comentários / Eduardo Arala Chaves.- Coimbra : Coimbra Editora, 1962.- XXIV,399p. ; 23cm
Tabelas para o cálculo do imposto de justiça, do imposto do selo e dos preparos
/ por Domingos Fidalgo Tavares
(Encadernado) :

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL

APÊNDICE: - Decreto-Lei nº 35483, de 2 de Fevereiro de 1946
- Decreto-Lei nº 37658, de 15 de Dezembro de 1949
- Decreto-Lei nº 35977, de 23 de Novembro de 1946
- Portaria nº 11678, de 10 de Janeiro de 1947
- Decreto- Lei nº 44117 , de 26 de Dezembro de 1961
- Decreto-Lei nº 44330, de 8 de Maio de 1962