Biblioteca TACL


Monografia
2019DCn 87
2552DCn 87/a


OTERO, Paulo
Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional / Paulo Otero.- Lisboa : LEX, 1993.- 179p. ; 24 cm
ISBN 972-9495-19-X (Brochado) : Compra

DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal

§1.º - Controlo dos actos do poder político. I - Evolução histórica. II - Constituição de 1976. §2.º - O caso julgado como decisão do poder público. §3.º - Caso julgado e ilegalidade da decisão judicial. §4.º - Inconstitucionalidade do caso julgado. I - Preliminares. II - Tipologia do caso julgado inconstitucional. III - Caso julgado inconstitucional e Constituição. §5.º - Caso julgado inconstitucional e vinculação dos tribunais: imodificabilidade e obrigatoriedade das decisões inconstitucionais. §6.º - Caso julgado inconstitucional e vinculação das entidades públicas e privadas: obrigatoriedade e prevalência das decisões inconstitucionais?