Analítico de Periódico
PP - 4
PINTO, Mário, e outro
Despedimentos colectivos : liberdade de empresa e acção administrativa / Mário Pinto, Pedro Furtado Martins
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.35n.1-4(Jan.-Dez.1993), p.3-70
Comunicação apresentada no seminário sobre liberdade de empresa e relações laborais, Galiza, 12 a 16 de Abril de 1993.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DESPEDIMENTO COLECTIVO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, EMPRESA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal
CAPÍTULO I - Exposição do regime jurídico do despedimento colectivo e de outras medidas aplicáveis em situações de crisa empresarial. § 1.º - O despedimento colectivo no direito do trabalho português. SECÇÃO I - A evolução legislativa. 1. Periodicização. 2. O primeiro período (1937 a 1945): o despedimento colectivo no quadro das figuras extintivas da lei geral do contrato de trabalho de 1937. 3. O segundo período (1945 a 1974): as primeiras regras específicas sobre o despedimento colectivo. a) A Lei de Fomento e Reorganização Industrial de 1945. b) O Decreto-Lei n.º 44506, de 10 de Agosto de 1962. c) O despedimento colectivo nas Leis do Contrato de Trabalho de 1966 e 1969. 4. O terceiro período (1974 a 1989): a legislação de 1974 e 1976. a) Introdução. b) O Decreto-Lei n.º 783/74, de 31 de Dezembro. c) A nova legislaçãi relativa à cessação do contrato de trabalho: o Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Junho. d) O Decreto-Lei n.º 84/76, de 28 de Janeiro. 5. O quarto período (de 1989 em diante): a revisão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho. A nova disiciplina do despedimento por razões económicas. Os desenvolvimentos mais recentes. SECÇÃO II - O regime do despedimento colectivo. 6. Noção de despedimento Colectivo. a) O conceito de despedimento em geral. b) A noção legal de despedimento colectivo. c) Análise do conceito. O elemento quantitativo. d) Segue: o elemento qualitativo. 7. O processo do despedimento colectivo. a) A comunicação inicial do empregador. b) A fase das negociações. c) A comunicação da decisão do despedimento. d) Breve apontamento conclusivo sobre a intervenção da Administração no despedimento colectivo à luz da lei actual. 8. Direitos dos trabalhadores despedidos. 9. Ilicitude do despedimento colectivo. 10. A impugnação judicial do despedimento. SECÇÃO III - A extinção de postos de trabalho. 11. Os fundamentos da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho. 12. Processo para a extinção do posto de trabalho. a) Comunicações prévias. b) Critérios de selecção. c) Parecer dos representantes dos trabalhadores e dos trabalhadores afectados. d) A decisão do empregador. 13. Outros aspectos. Remissão para o regime do despedimento colectivo. § 2.º - Outras medidas aplicáveis em situações de crise empresarial. SECÇÃO I - A redução e a suspensão colectivas da prestação do trabalho em situações de crise empresarial. 14. Regime jurídico aplicável. 15. Pressupostos. 16. Duração e termo. 17. Processo. 18. Direitos e obrigações dos trabalhadores durante a redução ou suspensão. 19. Obrigações da entidade patronal. SECÇÃO II - Declaração de empresas em situação económica difícil. 20. Pressupostos da declaração de empresas em situação económica difícil. 21.Efeitos da declaração de empresas em situação económica difícil.CAPÍTULO II - BREVE CONCLUSÃO. 22. Considerações acerca da evolução da acção administrativa no despedimento colectivo. 23. Alguns dados quantitativos sobre os despedimentos colectivos.