Analítico de Periódico

PP - 60

GARCIA, Maria da Glória F. P. D.
A responsabilidade civil do Estado e das regiões autónomas pelo exercício da função político-legislativa e responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Maria da Glória F. P. D. Garcia
Revista do CEJ, Lisboa, n.13(1.Semestre2010), p.305-321
Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, ENTIDADE PÚBLICA / Portugal

I. Introdução. II. Responsabilidade civil do Estado: aspectos gerais. III. Constituição e responsabilidade civil do Estado pelo exercício das suas funções. IV. O regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas. A) Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. B) Responsabilidade civil por danos decorrentes da função administrativa. 1. Responsabilidade por facto ilícito. 2. Responsabilidade pelo risco. 3. Responsabilidade por facto lícito.