Analítico de Periódico
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AMARAL, Maria Lúcia
Dever de legislar e dever de indemnizar a propósito do caso "Aquaparque do Restelo" / Maria Lúcia Amaral
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Lisboa, a.1n.2(2000), p.67-99
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal
Introdução - Objecto da consulta e método da exposição. I - Princípio da constitucionalidade das leis e vinculação jurídica do legislador. II - Meios de protecção dos privados perante lesões provocadas por leis. 5. Formas de protecção jurídica primária e formas de protecção jurídica secundária. 6. Autonomia, subsidiariedade e consunção entre formas de protecção primária e formas de protecção secundária. 7. A tese da autonomia em direito português. Crítica. III - A interpretação do art. 22.º da Constituição. 8. Interpretação literal e interpretação sistemática. 9. Resultados da interpretação sistemática. 10. Responsabilidade por actos legislativos lícitos. 11. Responsabilidade por actos legislativos ilícitos. IV - Omissão legislativa e tutela da confiança. 12. Conclusão. 13. Protecção da confiança e "dever" de legislar. 14. A configuração típica da protecção da confiança. 15. Confiança e livre desenvolvimento da personalidade.