Analítico de Periódico
PP - 45
NABAIS, José Casalta
A revisão dos actos tributários / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.139 n.3959(Nov.-Dez.2099), p.97-117
DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, REVISÃO FISCAL / Portugal
I - Alusão à revisão dos actos administrativos. II - A revisão dos actos tributários. 1. Os tipos de revisão dos actos tributários. 2. Os actos tributários objecto da revisão. 3. Os tributos abrangidos pela revisão. 4. A revisão oficiosa e por iniciativa dos interessados. 5. A revisão a favor dos contribuintes. 6. O fundamento da revisão dos actos tributários. 7. Os órgãos competentes e os poderes de revisão. 8. A impugnação da decisão de revisão. III - Considerações finais.