Monografia
| |||||
OLIVEIRA, Filomena J. Marques de A tentativa inidónea no actual codigo penal : sua inserção na problemática da tentativa e também sua incidência como desvio ao princípio da legalidade / Filomena J. Marques de Oliveira.- Lisboa : Petrony, 1991.- 46p. ; 23 cm ISBN 972-685-042-8 (Brochado) : Compra DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, TENTATIVA, PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE, PORTUGAL PARTE I- Acto preparatório e acto de execução do crime. PARTE II- Tentativa inidónea. |