Analítico de Periódico
PP - 54
BRAGA, António Pedro
Da incompatibilidade com os princípios harmonizados do novo regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias / António Pedro Braga
Fiscalidade, Lisboa, n.34(Abr.-Jun.2008), p.83-106
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal
Com o presente artigo, pretende o Autor dar um contributo para a discussão da questão da (in)compatibilidade do novo regime da renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias com os princípios harmonizados em matéria de IVA. Este regime, em vigor desde o início de 2007, sendo de inegável importância para todos os que actuam no sector imobiliário, tem sido objecto de forte contestação pela extrema restritividade de algumas das soluções que consagra, no que respeita a determinadas modalidades de operações imobiliárias. Mediante uma análise de parte substancial das suas disposições à luz daqueles princípios harmonizados, nomeadamente os da neutralidade, da prevalência da substância sobre a forma e da proporcionalidade, bem como do seu contexto legislativo e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), conclui o autor que o mesmo regime, em muitos dos seus aspectos, infringe aqueles princípios e está em contradição com as linhas gerais das decisões do TJCE em matéria de aplicação desses princípios e, em particular, no domínio dos regimes de opção pela tributação (renúncia à isenção). ÍNDICE : 1 - Nota introdutória. 2 — O regime da renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias e a sua revisão pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro. 2.1 — O contexto legislativo e a ratio do Decreto-Lei n.º 21/2007. 2.1.1 — A Directiva n.º 2006/69/CE, de 24 de Julho. 2.1.2 — Propósito e alcance do Decreto-Lei n.º 21/2007. 2.2 — Os princípios comunitários do IVA, a jurisprudência do TJCE e o quadro legal nacional da renúncia à isenção. 2.2.1 — Princípio da prevalência da substância sobre a forma e da igualdade tributária (equivalência económica e fiscal de direitos formalmente diversos). 2.2.2 — O princípio da neutralidade. 2.2.3 — O princípio da proporcionalidade. 3 — Conclusão.