Analítico de Periódico
PP - 27
SENDIM, José de Sousa Cunhal
Aplicabilidade do regime jurídico de avaliação de impacto ambiental : o caso do Túnel do Marquês / José de Sousa Cunhal Sendim
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, n.20(Dez.2003), p.239-247
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, IMPACTE AMBIENTAL / Portugal, PARECER / Portugal
Consulta. PARECER. I - Aplicabilidade do regime jurídico de avaliação de impacto ambiental - RJAIA (DL n.º 69/2000, de 3 de Maio). 1. Introdução. 2. Delimitação do âmbito material de aplicação do RJAIA. a. Inclusaão do projecto de túnel por interpretação declarativa lata da alínea b) do Ponto 7 do Anexo I do RJAIA. 3. Adequação da decisão jurídico administrativa e princípio da ponderação de bens ambientais (avaliação de impacto ambiental imprópria). II - Adequação da decisão e o princípio da participação procedimental. III - Conclusões.