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Analítico de Monografia
MEALHA, Esperança
Recurso contencioso dos actos de administração eleitoral : notas ao artigo 102.º-B da Lei do Tribunal Constitucional / Esperança Mealha
In: 35º aniversário da Constituição de 1976 / [organizado pelo] Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 2.v. ; p.343-372. - 23 cm. - ISBN 978-972-32-2007-0.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
1. Introdução. 2. Âmbito do “recurso de actos de administração eleitoral”. 3. Actos impugnáveis através do recurso previsto no artigo 102.°-B da LTC. 3.1. Actos relativos à propaganda eleitoral. 3.1.1. A propaganda política na fronteira entre a jurisdição constitucional e a jurisdição administrativa. 3.2. Actos de designação dos membros das mesas de voto. 3.3. Actos sobre a localização das assembleias de voto. 3.4. Actos sobre a inscrição de grupos de cidadãos eleitores. 3.5. Actos referentes aos mapas de resultados eleitorais. 3.6. Actos excluídos do universo de “actos de administração eleitoral”. 3.7. Síntese conclusiva. 4. Impugnabilidade do acto de administração eleitoral. 4.1. Acto “definitivo e executório” e acto com “eficácia externa”. 4.2. Acto “lesivo”. 4.3. Acto “administrativo”. 5. Tramitação do recurso. 5.1. Prazo e modo de apresentação. 5.2. Fase instrutória. 5.3. Decisão. 6. Nota final.