Monografia
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PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 13.º relatório de actividades 2007.- Lisboa : CADA, 2007.- 583p. ; 24 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
INTRODUÇÃO. I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no ano de 2007. 1. Sessões. 2. Composição da CADA. 3. Movimento geral de processos. 4. Pareceres aprovados em 2007. 5. A Lei na 46/2007, de 24 de Agosto - Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA). 6. Colaboração com outras entidades: acções de informação e esclarecimento. 7. Cooperação Internacional. 8. Atendimento e prestação de informações; esclarecimento aos cidadãos e aos serviços públicos. 9. Recursos utilizados. 10. Sistematização do presente Relatório de Actividades. II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2007. ANEXOS. Anexo A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2007. Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2007. Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2007. Anexo D - Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.