Monografia
| 1808 | DAm 197 |
LEITÃO, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes
O enriquecimento sem causa da administração pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.- Lisboa : AAFDL, 1998.- 145p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORTUGAL
Introdução. CAPÍTULO I - Caracterização da figura do enriquecimento sem causa. CAPÍTULO II - A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito. CAPÍTULO III - Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. CAPÍTULO VI - Meios processuais. Conclusões