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Monografia
0059DFs 2/I
0060/IDFs 2/I/a
0060/IIDFs 2/II


GOMES, Nuno Sá
Lições de direito fiscal / Nuno Sá Gomes.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscai da DGCI, 1984-1985.- 2 v. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e técnica fiscal ; 133-134)
Apontamentos das lições proferidas pelo Dr. Nuno Sá Gomes ao 4.º ano, no ano lectivo de 1983-1984.
(Brochado) : Oferta

DIREITO FISCAL / Portugal

VOLUME I : Introdução. 1. Actividade financeira, direito financeiro, direito tributário e direito fiscal. Âmbito do direito fiscal. A) Actividade financeira. B) Direito financeiro. C) Direito tributário e direito fiscal. D) Âmbito do direito fiscal. E) Objectivo pedagógico do curso de direito fiscal. 2. Natureza do direito tributário. 3. A autonomia legislativa, didáctica e científica do direito tributário. 4. O direito fiscal e as ciências afins. A) Direito fiscal, ciência fiscal e ciência e técnica fiscal. B) Ciência jurídica fiscal e ciências do direito fiscal. C) O direito fiscal e os princípios jurídicos fundamentais. D) Direito fiscal, política fiscal e sociologia fiscal. 5. Relações entre o direito fiscal e os restantes ramos do direito. A) Direito fiscal e direito constitucional. B) Direito fiscal e direito administrativo. C) Direito fiscal e direito financeiro. D) Direito fiscal e direito penal. E) Direito fiscal e direito processual. F) Direito fiscal e direito privado. Generalidades. O problema da legitimidade de recurso aos conceitos elaborados no direito privado e nos outros ramos do direito. Remissão. G) Direito fiscal e direito internacional. 6. Plano do curso. 7. Bibliografia. PARTE I - O DIREITO FISCAL OBJECTIVO. Capítulo I - O imposto. Secção I - Ideias gerais. 8. Tributo e imposto. Conceitos. 9. Distinção entre o imposto e outras categorias jurídicas. A) Imposto e preço monopolístico. Imposto e lucro das empresas públicas monopolistas. B) Imposto e taxa. C) Imposto e as chamadas contribuições especiais. D) Imposto, requisição e expropriação por utilidade pública. E) Imposto e sanções patrimoniais (confisco, coima, multa e indemnização). F) Imposto, direito e mercê, patente e licenças. G) Imposto e empréstimos públicos forçados. 10. Distinção entre taxas e preços devidos aos entes públicos. Secção II - Tipologia dos impostos. 11. Os critérios de classificação dos impostos. 12. Impostos estaduais e não estaduais. 13. Impostos universais ou de âmbito nacional, gerais ou continentais e locais. 14. Impostos directos e indirectos. 15. Impostos reais e pessoais. 16. Impostos periódicos e de obrigação única. 17. Impostos de prestação fixa e impostos de prestação variável. 18. Impostos proporcionais, progressivos, degressivos e regressivos. 19. Impostos gerais e impostos especiais. 20. Impostos principais, acessórios e dependentes. 21. Impostos ordinários e impostos extraordinários. 22. Impostos sobre o rendimento, sobre o capital e sobre a despesa. Secção III - O sistema fiscal português. § 1.º - Introdução. 23. Generalidades. 24. Impostos estaduais, regionais, locais e na titularidade de outras entidades. Ideias gerais. I — Impostos estaduais. A) Impostos estaduais sobre o rendimento. B) Impostos estaduais sobre o capital. C) Impostos estaduais sobre a despesa. D) Outros impostos estaduais. II — impostos regionais. III — Impostos locais. IV — Impostos na titularidade de outras pessoas colectivas. § 2.º - Impostos estaduais sobre o rendimento. 25. Contribuição industrial. A) Incidência. a) Incidência real. b) Incidência pessoal. I — Grupo A. lI — Grupo B. III — Grupo C. B) Isenções. C) Determinação da matéria colectável. 1 — Grupo A. II — Grupos B e C. D) Taxas. E) Liquidação e cobrança. 26. Imposto sobre a indústria agrícola. 27. Imposto de capitais. 28. Imposto profissional. 29. Imposto de mais-valias. 30 Imposto complementar. I — Ideias gerais. II — Secção A. III — Secção B. IV — Regime especial das acções e obrigações. § 3.º - Impostos estaduais sobre o capital. 31. Sisa e imposto sobre as sucessões e doações. I — Ideias gerais II — Sisa. III — Imposto sobre as sucessões e doações. § 4.º - Impostos estaduais sobre a despesa. 32. Imposto de transacções sobre mercadorias e sobre prestações de serviços. I — Imposto de transacções respeitante a mercadorias. II — Imposto de transacções sobre a prestação de serviços. 33. Imposto do selo. § 5.º - Impostos locais. 34. Os impostos locais autárquicos. Razão de ordem. 35. Contribuição predial rústica e urbana. 36. Imposto sobre veículos. 37. imposto de turismo. 38. Imposto para o serviço de incêndios. 39. Derramas municipais. 40. Encargos de mais-valias. Outras contribuições de melhoria (taxas de rega e beneficiação e de exploração e conservação). § 6.º - Parafiscalidade. 41. Parafiscalidade. VOLUME II : Capítulo II - As fontes do direito fiscal objectivo. Secção I - Ideias gerais. 42. Os vários sentidos da expressão «fontes de direito». O problema das fontes de direito só pode ser resolvido pela análise da experiêncía jurídica. Remissão. 43. Fontes voluntárias ou intencionais e fontes não voluntárias ou não intencionais de direito fiscal. Razão de ordem. Secção II - As fontes não intencionais de direito fiscal. SUBSECÇÃO I - Os princípios jurídicos fundamentais. 45. Os princípios jurídicos fundamentaIs da constituição material do Estado de direito. 46. Elencos dos princípios jurídicos fundamentais. SUBSECÇÃO II - Os princípios gerais de direito fiscal. 47. Ideias gerais. § 1.º - O princípio da Iegalidade. 48. Generalidades. A formulação constitucional do princípio da legalidade. 49. O princípio da reserva absoluta de lei formal; proeminência de lei, reserva absoluta de lei e reserva relativa de lei; reserva de lei material e reserva de lei formal; reserva absoluta orgânica e reserva absoluta material. A infeliz formulação constitucional. A limitação do princípio à ordem jurídica estatal. 50. Âmbito e conteúdo do princípio da reserva absoluta de lei formal. I — Tributos a que se aplica o princípio da legalidade. II — Matérias a que se aplica o princípio da legalidade: incidência; taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes. III — Consequências da violação do princípio da legalidade. Explicação da sequência. 51. O princípio da legalidade e a elisão ou evasão fiscal lícita. Natureza do negócio fiscalmente menos oneroso. A evasão ilícita. Ilegitimidade da interpretação económica e da interpretação funcional das leis fiscais. Remissão. 52. O princípio da legalidade e a proibição da discricionariedade fiscal. A chamada discricionaríedade técnica ou científica não sindicável e a inconstitucionalidade das respectivas normas. 53. O princípio da legalidade e o princípio da indisponibilidade do tipo. A renunciabilidade do crédito fiscal autorizada por lei. 54. O princípio da legalidade e a eficácia fiscal dos contratos. Leis fiscais de formação contratual. Contratos fiscais de fonte legal. Concordata tributária. 55. O princípio da legalidade e os princípios da generalidade do imposto e da protecção da segurança jurídica (protecção da confiança). Remissão. § 2.º - O princípio da igualdade. 56. O princípio da igualdade. 57. Tensão díalética entré o princípio da legalidade e o princípio da igualdade. A teoria da interpretação literal das leis fiscais versus as teorias da interpretação económica e funcional da interpretação. Remissão. A evasão lícita, como problema da política legislativa e não de interpretação. A prevenção legislativa da evasão lícita pela transformação dos conceitos e pela técnica das presunções. § 3.º - Outros pnncípios gerais de direito fiscal. 58. O princípio da eficiência funcional do sistema tributário. 59. O princípio da anualidade. 60. O princípio da equidade. 61. O princípio da protecção da boa fé. § 4.º - O costume. Os usas. O desuso. 62. O costume interno como fonte não intencional de direito fiscal. Ideias gerais. Remissão. Os usos ou praxes administrativas. O desuso da lei fiscal. 63. O costume internacional. SECÇÃO III - As fontes intencionais de direito fiscal. 64. Razão de ordem. 65. A Constituição fiscal. Outras normas constitucionais que interessam à fiscalidade. Remissão. 66. As leis de revisão constitucional. 67. Convenções internacionais. I — Aspectos gerais. II — As convenções internacionais em matéria tributária. 68. Leis da Assembleia da República e decretos-leis do Governo. Remissão. 69. Resoluções da Assembleia da República. 70. Decretos do Presidente da República. 71. Decretos legislativos regionais e decretos regulamentares regionais. 72. Fontes de direito regulamentar. I — Regulamentos de execução, independentes, delegados e autónomos. II — Regulamentos internos e externos. III — Regulamentos nacionais, continentais e locais. Remissão. IV — Formas regulamentares externas e internas. 73. Contratos. Leis de formação contratual. Contratos fiscais. Concordata tributária. Remissão. 74. Jurisprudência judicial e burocrática. Assentos. 75. A doutrina. 76. Concentração das leis fiscais. Sistemática violação dos princípios da tributação racional e justa. 77. A hierarquia das fontes de direito fiscal. Capítulo III - Interpretação das leis fiscais. 78. A interpretação jurídica como modalidade da interpretação em geral. Órgãos e agentes da interpretação jurídica. Espécies de interpretação quanto às fontes da interpretação e ao respectivo valor. 79. Interpretação doutrinária em sentido amplo e em sentido restrito: interpretação e integração das lacu. is da lei fiscal. 80. As doutrinas sobre a interpretação das leis de tributação. 81. Os elementos da interpretação: literal, sistemático, histórico, e teleológico. Valor relativo. 82. Legitimidade do recurso aos conceitos elaborados nos outros ramos de direito. Remissão. 83. Espécie de interpretação quanto à finalidade. 84. Espécies de interpretação quanto ao resultado: interpretação declarativa, extensiva, restritiva, abrogante, correctiva e enunciativa. 85. Integração das lacunas da lei fiscal. Capítulo IV - Aplicação das normas fiscais. Secção I - Aplicação das normas fiscais no tempo. 86. Razão de ordem. 87. início de vigência. 88. Cessação da vigência. 89. Sucessão de leis. O princípio da não retroactividade das leis. Direito transitório formal e direito transitório material. Razão de ordem. 90. Graus de retroactividade das leis fiscais. 91. O principio da não retroactividade das normas de direito tributário material, em sede de interpretação da lei fiscal e como princípio da política legislativa. 92. O problema de saber se o princípio da não retroactividade das normas de direito tributário material está consagrado na Constituição escrita. A retroactividade das leis fiscais materiais mais favoráveis. 93. A aplicação no tempo das normas fiscais sancionatórias. 94. A aplicação no tempo das normas de direito processual tributário. 95. O princípio constitucional da irretroactividade das leis que ofendem os casos julgados. As leis interpretativas. Outras normas tributárias. Secção II - Aplicação das normas fiscais no espaço. 96. Generalidades. Crise dos princípios do exclusivismo e de territorialidade das leis. Territorialidade positiva e territorialidade negativa; territorialidade real e territorialidade pessoal; territorialidade material e territorialidade forma. O problema perante o Direito Fiscal. Necessidade de superar o princípio da territorialidade. As normas fiscais de conflitos. Elementos de conexão determinantes da aplicação da lei fiscal portugesa. 97. Estrutura e natureza das normas fiscias de conflitos. de conflito. 98. Natureza internacional das normas de conflito. 99. Tipos de normas de conflitos de harmonia com as respectivas fontes e a natureza da estatuição. 100. Dupla tributação. Remissão. Evasão fiscal: refúgios fiscais; assistência administrativa.