Analítico de Periódico
PP - 40
DIAS, José Eduardo Figueiredo
A licença ambiental no novo regime da PCIP / José Eduardo Figueiredo Dias
RevCEDOUA, Coimbra, a.4n.1(2001), p.65-82
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LICENÇAS / Portugal, POLUIÇÃO / Portugal
O Decreto-Lei n.º 194/2000 oprovou o regime jurídico da prevenção e o controlo integrados da poluição (PCIP). Este artigo debruça-se sobre o principal acto jurídico praticado no contexto deste regime, com grande relevo nas relações entre o direito (administrativo) do ambiente e o licenciamento industrial: a licença ambiental. Identificam-se alguns dos problemas relativos a este acto, sugerindo-se pistas para a sua resolução: as questões da natureza jurídica da licença ambiental, da competência para a sua emissão, da respectiva tramitação procedimental, das suas relações com a AIA, da sua força jurídica e a problemática do seu indeferimento tácito. Em face das suas repercussões na licença ambiental, também a noção das melhores técnicas disponíveis (MTDS) é analisada, quanto ao seu sentido e relevo jurídico, procedendo-se à sua apreciação crítica. 1. Enquadramento e sentido da PCIP. 2. Objecto e âmbito. 3. A licença ambiental. 3.1. Natureza jurídica. 3.1.1. A licença ambiental como acto administrativo prévio. 3.2. Competêmcia para emitir a licença ambiental. 3.3. Tramitação procedimental. 3.4. Relação com a AIA. 3.5. Força jurídica. 3.6. Indeferimento tácito e caducidade. 4. As melhores técnicas disponíveis. 4.1. Relevo jurídico das melhores técnicas disponíveis. 4.2. Noção de MTDS. 4.3. Apreciação crítica. 5. Observações finais.