Analítico de Periódico
PP - 40
MAÇÃS, Maria Fernanda
Os acordos sectoriais como um instrumento da política ambiental / Maria Fernanda Maçãs
RevCEDOUA, Coimbra, a.3n.1(2000), p.37-54
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, POLÍTICA DO AMBIENTE / Portugal
Uma das notas mais características da Administração dos nossos dias traduz-se na crescente substituição dos actos administrativos por instrumentos consensuais na definição do direito aplicável em concreto às relações jurídico-administrativas, em especial em sectores caracterizados pela grande complexidade e contraposição de interesses públicos e privados, tais como o urbanístico e o ambiental. Este trabalho tem como objectivo abordar o papel que os contratos podem desempenhar na concretização dos objectivos ambientais, através de uma análise das principais características e dos problemas jurídicos que têm suscitado os contratos ambientais no nosso ordenamento jurídico. I - Introdução. 1. A admissibilidade dos contratos no âmbito das relações jurídco-administrativas. 2. Os contratos com objecto próprio (ou passível) de acto administrativo no ordenamento jurídico português. 3. Condições de validade do contrato com objecto próprio ou passível de acto administrativo. II - Considerações gerais sobre a importância dos acordos sectoriais em matéria ambiental. 1. Algumas notas de direito comparado. 2. Breve caracterização dos acordos sectoriais celebrados no espaço europeu. III - Os acordos sectoriais como instrumento de política ambiental no direito português. 1. Os acordos voluntários de adaptação à legislação ambiemtal. 2. Os contratos de adaptação ambiental. 3. O futuro dos acordos sectoriais como instrumento de política ambiental: balanço crítico.