14 E-Book
Analítico de Monografia
LEITÃO, Alexandra
Ilicitude e presunções de culpa na responsabilidade pelo exercício da função administrativa / Alexandra Leitão
In : Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013. - p.9-21.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O conceito de ilicitude no regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas Públicas. 2. O conceito de culpa no regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas. Presunções de culpa, responsabilidade objetiva e relações internas entre entidades públicas.