Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, 2002.- 895p. ; 23 cm. - (Teses)
ISBN 972-40-1676-5 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
INTRODUÇÃO. PRIMEIRA PARTE - ENQUADRAMENTO : ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, PROCESSO DE ANULAÇÃO E RELAÇÕES JURÍDICAS SUBJACENTES. Cap. 1 - Acto administrativo e posições jurídicas subjectivas dos particulares. Cap. 2 - Procedimento administrativo e relações jurídico-administrativas. Cap. 3 - Acto administrativo anulável e relações jurídico-administrativas. SEGUNDA PARTE : SENTIDO E ALCANCE DA ANULAÇÃO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Cap. 1 - Efeito repriscinatório da anulação contenciosa do acto administrativo. Cap. 2 - Repristinação e relações emergentes da anulação - destino das situações constituídas por actos conexos e dever de reexame a cargo da Administração. TERCEIRA PARTE : RELAÇÕES JURÍDICAS MATERIAIS EMERGENTES DA ANULAÇÃO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Cap. 1 - Relações jurídicas de conteúdo repriscinatório. Cap. 2 - Deveres jurídicos complementares em relação à execução do efeito repriscinatório da sentença. Cap. 3 - Relações jurídicas emergentes da anulação e (re)exercício do poder por parte da Administração. Cap. 4 - Eficácia temporal e regime jurídico aplicável aos actos subsequentes à anulação. Cap. 5 - Relações jurídicas emergentes da anulação e dever de indemnizar em caso de impossibilidade de cumprir. Breves Conclusões.