Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999.- 251p. ; 24cm
ISBN 972-51-0812-4 (Brochado) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
LIVRO I - TABELA DAS CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ,TRIBUNAL CENTRAL E TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO. Cap.1- No Supremo Tribunal Administrativo / Cap.2- Nos Tribunais Administrativos de Círculo / 3- Disposições Gerais e Transitórias
LIVRO II - REGIME DE CUSTAS NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LIVRO III - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
TÍTULO 1- CUSTAS CÍVEIS - Cap.1 -Disposições Gerais / Cap.2- Taxa de Justiça / Cap.3 -Encargos / Cap.4- Conta, Pagamento de Custas e Rateio . TÍTULO 2- CUSTAS CRIMINAIS- Cap.1- Responsabilidade pelo Pagamento / Cap.2- Liquidação e Pagamento de Custas e Multas
TÍTULO 3 - MULTAS PROCESSUAIS / TÍTULO 4- ACTOS AVULSO / TÍTULO 5 - JUROS DE MORA
TÍTULO 6- PAGAMENTO COERCIVO DAS CUSTAS E MULTAS
Cap.1- Levantamento de Depósito e Informação sobre Bens Penhoráveis / Cap.2- Acção Executiva por Dívida de Custas e Multas
TÍTULO 7- SERVIÇOS DE TESOURARIA
Cap.1- Movimento de Receitas / Cap.2- Organização
Título 8- COFRES
Cap.1- Cofre Geral dos Tribunais / Cap.2- Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
TÍTULO 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS.