Analítico de Periódico
PP - 40
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça.5.ª Secção, 25/11/1999
As ZPEs e a (ausência de) discricionaridade dos Estados / [comentário de] Maria Alexandra Aragão
RevCEDOUA, Coimbra, a.3n.1(2000), p.95-110
Processo n.º C-96/98.
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal,$s ZONA PROTEGIDA / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO DO AMBIENTE / Portugal
ACÓRDÃO : Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial. ANOTAÇÃO : 1. O Marais poitevin. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça. 3. O património comum da humanidade. 4. A margem de apreciação dos Estados e as ZPEs. 5. Conclusão: as ZPEs e a discricionariedade dos Estados.