Monografia
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NABAIS, José Casalta
Contratos fiscais : reflexões acerca da sua admissibilidade / José Casalta Nabais.- Coimbra : Coimbra Editora, 1994.- 326p. ; 24 cm. - (Stvdia Ivridica ; 5)
O presente trabalho coincide praticamente com a dissertação do curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Económicas apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
ISBN 972-32-0650-1 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal
INTRODUÇÃO - O CONTRATO NO DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A negação do contrato administrativo. 1.1. A desigualdade das partes. 1.2. A falta de autonomia da vontade. 1.3. A incompatibilidade com as exigências do princípio da legalidade. 1.4. A rigidez do contrato e a mutabilidade do interesse público. 1.5. Outros argumentos contra o contrato administrativo. 2. A generalizada aceitação do contrato administrativo. 2.1. A aceitação doutrinal do contrato administrativo. 2.2. O alargamento do campo do contrato administrativo. 3. O actual âmbito do contrato administrativo. 3.1. Os sujeitos do contrato administrativo. 3.2. A estrutura da relação contratual. 3.3. O objecto ou conteúdo do contrato administrativo. CAPITULO I - ALGUMAS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS DO CONTRATO FISCAL. 1. Os falsos contratos fiscais. 1.1. Os contratos de mera incidência fiscal. 1.2. Os contratos fiscais aparentes. 2. Os verdadeiros contratos fiscais. 2.1. Contratos relativos à determinação da matéria colectável. a) A avença. b) As transacções fiscais. c) Os convénios fiscais. 2.2. Contratos relativos à cobrança dos impostos. 2.3. Contratos relativos aos benefícios fiscais. 3. Contratos fiscais na forma de lei. CAPÍTULO II - AS MODERNAS MANIFESTAÇÕES DO CONTRATO FISCAL. 1. O contexto geral: as ideias de «serviço público» e de «administração concertada». 2. O contexto específico: algumas transformações do direito fiscal. 2.1 O (novo) conceito de imposto. 2.2. A emergência e o relevo dos benefícios fiscais. 2.3. A colaboração entre a Administração fiscal e os contribuintes. 3. Alguns casos de contratos fiscais modernos. 3.1 Os «agréments fiscaux». 3.2. As «acciones concertadas». 3.3. Referência (breve) aos contratos fiscais em Portugal. CAPITULO III - OS CONTRATOS FISCAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Os princípios e as questões pertinentes. 2. Os contratos fiscais e o principio da legalidade fiscal. 2.1. Origem, entendimento e crise actual do princípio da legalidade fiscal. 2.2. O princípio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa. 2.2.1. A extensão e intensidade da reserva da lei fiscal. 2.2.2. A reserva de lei no direito fiscal clássico e no direito económico fiscal. 2.3. O princípio da legalidade fiscal e os contratos fiscais. 3. Os contratos fiscais e o principio da igualdade fiscal. 3.1. O princípio da igualdade fiscal em geral. 3.2. Sentido e âmbito do principio da capacidade contributiva. 3.3. Os actuais préstimos do princípio da capacidade contributiva. 3.4. O princípio da capacidade contributiva e os contratos fiscais.