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PEDRO, Ricardo A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro : Entre a responsabilidade e a imunidade / Ricardo Pedro In : Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013. - p.119-134. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÁRBITROS / Portugal I. Quadro genérico da responsabilidade civil dos árbitros. II. Responsabilidade civil dos árbitros por decisões danosas. II.a Limites Substantivos. II.b Limites Processuais. |