DCi APb 1/VII
Analítico de Monografia
MACHETE, Rui Chancerelle de
Sanação do acto administrativo inválido / Rui Chancerelle de Machete
In: Dicionário jurídico da administração pública / dir. Jorge Bacelar Gouveia. - Coimbra : imp. Coimbra Editora, 1996. - 7. v. ; p.275-280 a 2 colns. - 23 cm. - ISBN: 792-955523-6-3
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO INVÁLIDO / Portugal
I - Delimitação do tema. II - Nulidade e anulabilidade e eficácia do acto anulável. III - A inopugnabilidade do acto anulável. IV - Renúncia ao recurso ou à acção. Desistência e aceitação do acto. V - Considerações finais. Bibliografia.