Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Estrada, 1954 Código da estrada e seu regulamento / anotado por Manuel de Oliveira Matos.- 4.ed. act. e ampliada.- Coimbra : Almedina, 1981.- 540p. ; 23cm Anotado e actualizado com os textos legais relativos a responsabilidade civil. (Brochado) : Compra CÓDIGO DA ESTRADA / Portugal CÓDIGO DA ESTRADA. REGULAMENTO AO CÓDIGO DA ESTRADA. CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade por factos ilícitos. Responsabilidade pelo risco. Obrigação de indemnização. A execução de meação nos bens comuns do casal. |