Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 18/03/1998
Servidões de interesse cultural : cultura, a quanto obrigas! / anotado por Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.11(Set.-Out.1998), p.31-44 a 2 colns.
Processo n.º 40482.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO / Portugal, CLASSIFICAÇÃO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO IRRECORRÍVEL / Portugal
I - Proferido pelo Presidente do I.P.P.A.R. despacho ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 18.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, a declarar certo imóvel em vias de classificação como imóvel de interesse público, com sujeição às disposições legais aplicáveis e tendo sido interposta, sem êxito, reclamação desse acto, consolidou-se na ordem jurídica continuando a manter os seus efeitos até que seja proferido despacho final no respectivo processo, a classificá-lo ou não, como imóvel de interesse público. II - Não sendo acto final do procedimento nem inovador em relação ao acto referido em 1, é irrecorrível acto do Ministro da Cultura proferido nos termos e para efeito do disposto nos arts. 1.º e 2.º do DL n.º 181/70, de 28 de Abril.