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PORTUGAL. Tribunal de Conflitos, 20/01/2010 Responsabilidade civil extracontratual de concessionários de obras públicas e jurisdição administrativa : Anotação ao Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 20 de Janeiro de 2010, proc. 025/09 / Tiago Serrão In : Direito da responsabilidade civil extracontratual das Entidades Públicas : anotações de jurisprudência / coordenadores Carla Amado Gomes, Tiago Serrão.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013.- p.243-257. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA / Portugal, ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONCESSÃO SCUT / Portugal, CONCESSIONÁRIA / Portugal, DANO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal |