DCi APb 1/IIs
Analítico de Monografia
CATARINO, Luís Guilherme
Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional / Luís Guilherme Catarino
In: Dicionário jurídico da administração pública / dir. Jorge Bacelar Gouveia.- Coimbra : imp. Coimbra Editora, 2001. - 2. supl. ; p.482-502 a 2 colns. - 23 cm. - ISBN: 972-95523-8-X.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / Portugal
1. A responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional. 2. Tipologias e modelos de responsabilização. 3. A «Queda do Muro» da irresponsabilidade e sua «Globalização». 3.1. O Direito Internacional Comum ou Geral. 3.2. O Direito Internacional Convencional. 3.3. O Tratado de Roma e a jurisprudência do TJCE. 4. A responsabilidade por facto jurisdicional na Constituição da República Portuguesa. 4.1. A responsabilidade pessoal. 4.2. O princípio geral da responsabilidade dos entes públicos. 4.3. O art. 22.º e a função jurisdicional. 5. A responsabilidade do Estado por erro judiciário. 5.1. O art. 29.º, n.º 6 da CRP. 5.2. O Código de Processo Penal. 5.3. O erro sobre factos e o erro sobre o Direito. 5.4. A responsabilidade por erro fora do processo penal. 5.5. A responsabilidade por erro e o caso julgado. 6. A responsabilidade por Prisão Preventiva injusta (ou por anormal funcionamento da Justiça). 6.1. O art. 27.º, n.º 5 da CRP. 6.2. O Código de Processo Penal. 6.3. A responsabilidade por detenção ou prisão preventiva materialmente injusta. 7. A responsabilidade pela violação do direito fundamental à administração da Justiça num prazo razoável e ao processo equitativo (ou por anormal funcionamento). 8. Contributo para uma teoria geral da responsabilidade do Estado por facto jurisdicional decorrente do anormal funcionamento da justiça.