Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Manual das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro / [anotado por] João do Couto Neves.- Coimbra : Almedina, 1992.- 230p. ; 23cm
Contém : Regime jurídico das expropriações com algumas anotações práticas. Índices sistemático, alfabético e remissivo. Quadros esquemáticos de prazos e da tramitação básica do código. Formulário prático.
ISBN 972-40-0698-0 (Brochado) : Compra


DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro