Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 1999 Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de Sousa.- 2.ed. rev. e aumentada.- Lisboa : Vislis, 2000.- 1401p. ; 24cm. - (Direito-Anotações ; 8) ISBN 972-52-0109-4 (Brochado) : Compra CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL FISCAL, DIREITO FISCAL, PORTUGAL Código de Procedimento e de Processo Tributário- Decreto-Lei 433/99 de 26 de Outubro |