Analítico de Periódico

PP - 54

GAMA, João Taborda da
Erros, serviços e vícios na atribuição de juros indemnizatórios : comentário ao Ac. STA n.º 114/02, de 29-05 (REL.: Almeida Lopes), e ao Ac. STA n.º 772/04, de 17-11 (REl.: Baeta de Queiroz) / João Taborda da Gama
Fiscalidade, Lisboa, n.23(Jul.-Set.2005), p.113-134

DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, JUROS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal, EMOLUMENTOS / Portugal, REGISTOS E NOTARIADO / Portugal

I - SUMÁRIO E EXCERTOS DOS ACÓRDÃOS. 1 - Ac. STA n.º 114/02, de 29-05 (Rel.: Almeida Lopes). II - COMENTÁRIO. 1 - Colocação do problema. 2 - O conceito de juros indemenizatórios e o artigo 43.º da LGT. 3 - Fundamento constitucional do pagamento de juros indemnizatórios. 4 - Pressuposto subjectivo do direito a juros: o erro dos serviços. 5 - Os notários são serviços? 6 - A objectivação da responsabilidade por juros indemnizatórios. 7 - O vício de forma como o último reduto da restrição do direito a juros indemnizatórios. 8 - Conclusão.