Analítico de Periódico
Fotocópias
CAUPERS, João
Um dever de regulamentar? / João Caupers
Legislação. Cadernos de ciência de legislação, Oeiras, n.18(Jan.-Mar.1997), p.7-22
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, LEGISLATURA / Portugal, REGULAMENTOS / Portugal
O poder regulamentar não tem lugar a grande reflexões entre nós. O regulamento, seja encarado como fonte específica do direito administrativo, seja como forma peculiar de exercício da actividade administrativa, não tem saído de um certo limbo doutrinário. O texto não tem a ambição de contribuir para superar tal situação. antes se ocupando de uma questão pontual: que fazer quando a inexistência de regulamentação prevista na lei torna esta inaplicável ou dificilmente aplicável? Haverá uma saída, recomendada pelo Estado de direito e compatível com o nosso sistema administrativo?