Biblioteca TACL


Monografia
1947CD CJd 7/D
1976CD CJd 7/D/a


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1996
Código das custas judiciais : anotado e comentado / Salvador da Costa.- 8.ed. act. e amp.- Coimbra : Almedina, 2005.- 598p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2458-X (Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal

Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro. Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro.