Biblioteca TACL


Monografia
0514FPb 19/A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento disciplinar / [anotado por] Manuel de Oliveira Leal Henriques.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1989.- 553p. ; 24cm
(Brochado) : Compra

FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, MAGISTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, ADVOGADO / Portugal, SOLICITADOR / Portugal, PSP / Portugal, GNR / Portugal, MÉDICO / Portugal, FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

1 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local - Dec-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro. 2 - Estatuto Disciplinar dos Magistratos do Ministério Público - Lei nº 47/86 de 15 de Outubro. 3 - OUTROS ESTATUTOS DiSCIPLINARES. 3.1 - Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85 de 3 de Julho. 3.2 - Estatuto dos Funcionários de Justiça - Dec-Lei n.º 276/87 de 11 de Dezembro. 3.3 - Estatuto dos Advogados - Dec-Lei n.º 84/84 de 16 de Março. 3.4 - Estatuto dos Solicitadores - Dec-Lei n.º 483/76 de 19 de Junho. 3.5 - Estatuto do Pessoal dos CTT/ TLP - Portaria n.º 348/87 de 28 de Abril. 4 - Diversos - Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública - Dec-Lei n.º 497/88 de 30 de Dezembro.