Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 30


MACHETE, Pedro
Notificação deficiente do acto administrativo : a articulação entre meios administrativos e contenciosos / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.75(Maio-Jun.2009), p.11-23 a 2 colns.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

§ 1.º - Objecto e fim. § 2.º - Exemplos práticos. § 3.º - Quadro geral das situações problemáticas e possíveis vias de solução.