Analítico de Periódico PP - 30 | |
MACHETE, Pedro Notificação deficiente do acto administrativo : a articulação entre meios administrativos e contenciosos / Pedro Machete Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.75(Maio-Jun.2009), p.11-23 a 2 colns. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal § 1.º - Objecto e fim. § 2.º - Exemplos práticos. § 3.º - Quadro geral das situações problemáticas e possíveis vias de solução. |