Biblioteca TACL


Monografia
1283CAm 2/C


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo / [compil. por] Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997 ; 23 cm
Contém : Lei nº 49/96, de 4 de Setembro. Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Síntese das alterações. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, notas, doutrina e jurisprudência. Lei de processo nos Tribunais Administrativos, notas, doutrina e jurisprudência. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Leis nºs 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo - Contencioso, Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março - Contencioso, Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, Decreto-Lei nº 48051, de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas. Síntese das disposições vigentes. Índice conceptual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
ISBN 972-51-0651-2 (Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CUSTAS JUDICIAIS, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, PORTUGAL