Monografia
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NABAIS, José Casalta
O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, 1998.- 746p. ; 23 cm. - (Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
ISBN 972-40-1115-1 (Brochado) :
DIREITO FISCAL, IMPOSTOS, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PODER TRIBUTÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL, DIREITO COMPARADO, TEDH
PARTE I- Introdução dos Deveres Fundamentais. Capítulo Preliminar - O Tema dos Deveres Fundamentais. Capítulo 1- O Conceito dos Deveres Fundamentais. Capítulo 2- A Estrutura dos Deveres Fundamentais. Capítulo 3- O Regime dos Deveres Fundamentais. PARTE II- Configuração Constitucional do Dever de Pagar Impostos. TÍTULO I- Estado Fiscal, Imposto e Poder Tributário. Capítulo 1- O Estado Fiscal. Capítulo 2- O Imposto. Capítulo 3- O Poder Tributário. TÍTULO II- Os Limites Constitucionais da Tributação. Capítulo 4- Os Limites Formais da Tributação. Capítulo 5- Os Limites Materiais da Tributação. TÍTULO III- Excurso: A Extrafiscalidade e seus Limites.