Analítico de Periódico
PP - 59
ALMEIDA, Mário Aroso de
Apontamentos sobre o contrato administrativo no Código dos Contratos públicos / Mário Aroso de Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.2(Mai.-Ago.2011), p.5-34
O presente texto destina-se ao volume de estudos em homenagem do Prof. Doutor José Luís Meilán Gil.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATOS DE COLABORAÇÃO SUBORDINADA / Portugal,$A PODERES DOS CONTRAENTES PÚBLICOS / Portugal
O artigo tem por objecto a figura do contrato administrativo, tal como ela resulta do novo Código dos Contratos Públicos. Com efeito, o novo Código procedeu à delimitação da figura do contrato administrativo em termos inovadores, suscitando questões que justificam especial atenção, atendendo à relevância do regime jurídico substantivo que a Parte III do Código faz corresponder à figura. Partindo dos antecedentes legislativos e doutrinais sobre a matéria, o autor procede, pois, neste artigo, à identificação das categorias de situações contratuais que, em sua opinião, devem ser qualificadas como administrativas e à análise da questão do respectivo enquadramento no regime substantivo introduzido pelo Código dos Contratos Públicos. 1. Âmbito da figura do contrato administrativo. I) Contratos administrativos por natureza. II) Contratos administrativos por determinação da lei. III) Contratos administrativos por qualificação das partes. 2. Âmbito de aplicação do regime substantivo dos contratos administrativos. 3. Âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contratos. 1.º Critério do contrato administrativo. 2.º Critério do contrato público. 3.º Critério da invalidade consequente ou derivada.