Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anotado e comentado por] Jorge Andrade da Silva.- 6.ed. anot e com.- Coimbra : Almedina, 2000.- 936p. ; 23cm
ISBN 972-40-1352-9 (Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Decreto Lei n.º 59/99 de 2 de Março. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Dec-Lei 197/99 de 8 de Junho. Dec-Lei 348-A/96 de 16 de Outubro. Portaria n.º677/94 de 20 de Julho. Portaria nº428/95 de 10 de Maio. Código do Procedimento Administrativo. Código Civil- Contrato de Empreitada. Dec-Lei n.º 134/98 de 15 de Maio. Dec-Lei n.º 60/99 de 2 de Março. Portaria n.º 61/99 de 2 de Março. Portaria n.º 412-E/99 de 4 de Junho. Portaria n.º 412-F/99 de 4 de Junho. Portaria n.º 412-G/99 de 4 de Junho. Portaria n.º 412-H/99 de 4 de Junho. Portaria n.º 412-I/99 de 4 de Junho. Portaria n.º 412-J/99 de 4 de Junho. Dec-Lei n.º 308/89 de 14 de Setembro. Directiva n.º 71/304/CEE de 26 de Julho de 1971, do Conselho das Comunidades Europeias. Directiva n.º 93/37/CEE. Lei 31/86 de 29 de Agosto. Tabela de correspondência dos articulados dos diplomas que estabeleceram o regime juridico das empreitadas de obras públicos.