DAm 229/I

Analítico de Monografia

AMORIM, João Pacheco de
A invalidade e a (in)eficácia do contrato administrativo no Código dos contratos públicos / João Pacheco de Amorim
In: Estudos de contratação pública / [organizado pelo] Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE). - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1.v., p.627-669.

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, INVALIDADE DO CONTRATO / Portugal, INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal

1. Considerações prévias. 2. Direito comunitário: breve referência à Directiva 2007/66/ CE, de 11.12.2007, de reforço das garantias de recurso em matéria de contratos públicos. 3. A invalidade derivada do contrato administrativo. 4. A invalidade originária do contrato administrativo. 5. O regime da invalidade do contrato administrativo. 6. Eficácia (e ineficácia) do contrato administrativo.