Analítico de Periódico
PP - 60
MEALHA, Esperança
O tempo e o modo dos recursos jurisdicionais nos processos cautelares / Esperança Mealha
Revista do CEJ, Lisboa, n.13(1.Semestre2010), p.237-259
Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO DE AGRAVO / Portugal
1 - Enquadramento. 2 - O regime monista do recurso e a regra da irrecorribilidade imediata dos despachos interlocutórios. 3 - Decisões finais do processo cautelar e despachos interlocutórios. 4 - Debate sobre o artigo 147.º CPTA. 5 - Aplicabilidade do artigo 147.º, do CPTA aos processos cautelares. 6 - Recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processos urgentes (incluindo processos cautelares). 7 - Recurso dos despachos que põem fim ao processo cautelar. 8 - Despachos interlocutórios que admitem recurso imediato.