Monografia
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BRAVO, Jorge dos Reis
A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural / Jorge dos Reis Bravo.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 246p. ; 23cm
ISBN 972-32-0785-0 (Brochado) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL DO AMBIENTE / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1- INTRODUÇÃO. 2 - A TUTELA SUBSTANTIVA. 2.1 - Código Penal. 2.2 - Legislação Penal Avulsa. 3 - AS FORMAS ADJECTIVAS DE TUTELA. 3.1 - O Ministério Público. 3.2.- Os Assistentes. 4 - ANEXO DE LEGISLAÇÃO PENAL. Dec-Lei nº 28/84 de 20 de Janeiro - Regime das infracções anti-económicas e contra a saúde pública. Decreto nº 44623 de 10 de Outubro de 1962 - Regime da Pesca nas águas interiores do País. Lei nº 2097 de 6 de Junho de 1959 - Lei de Bases da Pesca em águas interiores. Lei nº 13/85 de 6 de Julho - Lei do Património Cultural. Lei nº 16/93 de 21 de Janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Lei nº 19/86 de 19 de Junho - Sanções em caso de incêndios florestais. Lei nº 11/87 de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente. Lei nº 90/88 de 13 de Agosto - Protecção do lobo ibérico. Lei nº 30/86 de 27 de Agosto - Lei da Caça. 5 - ANEXO DE LEGISLAÇÃO NÃO PENAL. Lei nº 83/95 de 31 de Agosto - Direito de Participação procedimental e de acção popular. Dec-lei nº 446/85 de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 220/95 de 31 de Agosto - Cláusulas Contratuais Gerais.